cidadania

           TRABALHOS  DOS  GRUPOS

                 AUTORIDADE  DO  FUNCIONÁRIOS 

 

                                          

          PELOS:

                                          NOMES  DOS  GRUPOS:                     

1.      TEODOSIO MANUEL BELO

2.      MARQUINHO  BOSSA AMARAL

3.      LAURINDO  TAI-MAU

4.      EVARISTA DA SILVA

5.      GRIGORIA SORIANO

6.      SELFIANA MADEIRA

INSTITUTO  SUPERIOR  CRISTAL

   ( ISC)

2016/2017

AUTORIDADE DE  FUNCIONARIOS DO GOVERNO

Declaração de Princípio:

Os funcionários da 3M e terceiros a quem se aplica este Princípio devem cumprir todas as exigências legais relativas ao recrutamento e à contratação de funcionários atuais ou ex-funcionários do governo, bem como autoridades públicas eleitas, incluindo seus parentes imediatos.

Se a 3M deseja manter alguém como funcionário

ou consultor, as leis restringem o que pode ser discutido e quando tais discussões podem ocorrer, quandofuncionários do governo ou autoridades públicas eleitas podem ser contratados e o tipo de trabalho que eles podem realizar para a 3M.

            Os funcionários da 3M devem obter autorização prévia da equipe de Recursos Humanos

da 3M antes de discutir possíveis consultoria ou contratação por parte da 3M, ou fazer ofertas para contratar funcionários ou ex-funcionários públicos, autoridades públicas eleitas ou seus parentes imediatos.

                                                        Finalidade:

Contratar ou discutir a possível contratação de funcionários ou ex-funcionários públicos,              autoridades públicas eleitas ou seus parentes imediatos pode gerar a percepção, mesmo que infundada, de que a 3M está tentando.

             Influenciar ou recompensar uma decisão do governo para adquirir os produtos da 3M ou influenciar a maneira como são aplicados os regulamentos e as leis que afetam a 3M. Para evitar a aparência de influência indevida, é importante seguir este Princípio de Contratação de funcionários atuais ou ex-funcionários do governo.

Este Princípio se aplica mundialmente a todos os funcionários e pode ser aplicado a todos aqueles que atuam em nome da 3M. Consulte os Princípios de Conformidade para obter informações sobre quando um terceiro pode ser coberto pelos Princípios do Código de Conduta.

 Outras orientações:

• Muitos países têm leis que regulamentam a contratação, seja como funcionários ou consultores, defuncionários ou ex-funcionários públicos federais, estatais, municipais ou locais, bem como de autoridadespúblicas eleitas em qualquer nível de governo, atuantes ou que já tenham deixado o cargo, e seus parentesimediatos.

Os funcionários da 3M devem:

• Cumprir todas as leis e regulamentos relativos ao recrutamento e à contratação de funcionários ou exfuncionáriospúblicos federais (militares ou civis), estatais, municipais ou locais, bem como de autoridadespúblicas eleitas em qualquer nível de governo, atuantes ou que já tenham deixado o cargo, e seus parentesimediatos.

• Em caso de dúvida consulte o advogado responsável por sua unidade de negócios ou, nos EUA,

Departamento de Conformidade de Contratos com o Governo.

• Consulte o Departamento Jurídico da 3M antes de contratar, seja como funcionários ou consultores da 3M, funcionários ou ex-funcionários públicos federais, estatais, municipais ou locais, bem como autoridadespúblicas eleitas em qualquer nível de governo, atuantes ou que já tenham deixado o cargo, e seus parentesimediatos.

• As leis e regulamentos que regem o recrutamento e a contratação de funcionários e exfuncionários públicos,bem como autoridades públicas atuantes ou que já tenham deixado o cargo, normalmente são bastantecomplexos.

As leis e regulamentos aplicáveis podem: (1) impor restrições ou discussões sobre as

oportunidades de contratação destas pessoas, seja como funcionários ou consultores; (2) proibir a 3M de contratá-las por um determinado período, seja como funcionários ou consultores; e / ou (3) impor restrições por determinados períodos sobre o tipo de trabalho que podem realizar para / em nome da 3M após terem sido  contratados, seja como funcionários ou consultores.

• De acordo com este Princípio e as leis locais aplicáveis, obter autorização prévia da 3M Recursos Humanos antes de discutir possível consultoria ou contratação por parte da 3M, ou fazer ofertas de contratação (quer as discussões sejam realizadas pessoalmente, por telefone, fax ou e-mail) com:

Hiring Former and Current Government Employees Page 1 of 2

• Qualquer funcionários ou ex-funcionários públicos federais (militares ou civis), estatais, municipais ou locais, bem como de autoridades públicas eleitas em qualquer nível de governo, atuantes ou que já tenham deixado o cargo; ou

• Parentes imediatos de funcionários ou ex-funcionários públicos nacionais, federais (militares ou civis), estatais, municipais ou locais.

• A Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA, bem como as leis de corrupção e suborno de outros países podem considerar a contratação de um membro da família de um funcionário do governo como suborno, dependendo do motivo pelo qual tal membro da família foi contratado, suas qualificações e habilidades e a capacidade do funcionário público de tomar decisões que podem afetar os negócios da 3M. Consulte o Princípio.

Antissuborno para obter informações sobre a definição de um "funcionário público". Parentes de Funcionários Públicos podem ser contratados pela 3M. No entanto, deve-se tomar um cuidado especial quando um candidato é parente próximo (tal como cônjuge, filho, irmão, sobrinho, sobrinha, tia ou tio) de um funcionário do governo que está em posição de influenciar uma decisão relacionada à aquisição, prescrição ou utilização de um.

produto ou serviço da 3M, ou qualquer outra ação governamental que possa beneficiar os negócios da 3M. Em tais casos, parentes próximos daquele Funcionário Público só podem ser contratados se:

1. o indivíduo contratado atende aos padrões e qualificações que se aplicam a todos os indivíduos que a 3M contrata para funções semelhantes;

2. o cargo foi devidamente aprovado com um propósito claro de negócios, e não criado como um cargo especial para o referido parente; e

3. o indivíduo contratado segue os procedimentos de transparência e conflito de interesses que a 3M espera de todos os funcionários ao interagirem com funcionários públicos.

Mas, se o candidato estiver sendo considerado somente em função da capacidade de seu parente influenciar uma decisão em favor da 3M, então o candidato não poderá ser contratado. Em tais circunstâncias, até mesmo a oferta de emprego para tal candidato pode representar uma violação deste Princípio.

• Nos Estados Unidos, as leis e regulamentos aplicáveis variam de acordo com o status do funcionário do governo dos EUA (se ativo ou aposentado, se é funcionário do ministério da defesa ou de uma entidade civil, se é membro alistado do serviço militar ou um oficial comissionado, e se é funcionário do Poder Executivo ou do Poder Legislativo) ou da autoridade pública eleita, se o funcionário ou a autoridade pública ou um de seus subordinados estiveram envolvidos em qualquer assunto que afetaram os interesses financeiros ou de negócios

da 3M, a última classificação ou nível salarial do funcionário ou autoridade pública durante seus serviços.

Governo, e o período de tempo transcorrido desde que o funcionário ou a autoridade pública deixou o serviço público.

Cada situação deve ser considerada de forma independente. O departamento de Recursos Humanos .

O Departamento de Conformidade de Contratos com o Governo dos EUA têm um processo de colaboração implementado para divulgar e considerar as informações relevantes.

• Adie qualquer discussão sobre possível contratação por parte da 3M, seja como funcionário ou consultor, iniciada por um funcionário ou ex-funcionário público federal, estatal, municipal ou local, ou por uma autoridade pública eleita em qualquer nível de governo, atuante ou que já tenha deixado o cargo.

Até que você tenha consultado o Departamento de Recursos Humanos, o advogado da 3M responsável por sua unidade ou, nos Estados Unidos, o Departamento de Conformidade de Contratos com o Governo, e este tenha determinado que tal discussão é legalmente permitida.

• Funcionários ou ex-funcionários públicos federais, estatais, municipais ou locais, bem como de autoridades.

públicas eleitas em qualquer nível de governo, atuantes ou que já tenham deixado o cargo, que se tornem.

Funcionários ou consultores da 3M devem seguir todas as leis federais aplicáveis de conflitos de interesse ("porta giratória") como resultado de seu antigo vínculo empregatício com o governo. De um modo geral, isto significa que eles devem evitar o envolvimento com qualquer assunto da 3M em que eles - ou seus subordinados - estiveram envolvidos de forma significativa durante sua atuação pelo governo.

A 3M também deve garantir que o ex-funcionário público não divulgue para a 3M qualquer informação privilegiada de quem tenha tomado ciência durante sua atuação no cargo público, que possa conferir à 3M uma vantagem indevida na concorrência por aquisições do governo ou de alguma outra maneira.

Sanções:

A violação da lei e do código de conduta da 3M  resultará em ação disciplinar, podendo chegar até a demissão dos envolvidos.